Imagem: Wikimedia Commons — Raidarmax — CC BY-SA 3.0
Quem recebe salário numa conta-salário — aquele tipo de conta que, até hoje, serve basicamente para receber o pagamento e sacar o dinheiro — vai ver mudanças importantes nos próximos meses. O Banco Central publicou novas regras que ampliam o uso dessas contas e reforçam a proteção contra fraudes, regulamentando direitos que já haviam sido criados pela Lei federal nº 15.252, sancionada em novembro de 2025.
A lei garantiu três direitos importantes para quem usa serviços financeiros no Brasil. O primeiro é a portabilidade salarial automática: depois de um único pedido, o trabalhador pode manter o salário sendo transferido para o banco de sua escolha, sem precisar repetir a solicitação todo mês. O segundo é o débito automático entre instituições diferentes, que permite pagar a parcela de um empréstimo tomado num banco usando a conta mantida em outro banco. O terceiro é o acesso a uma modalidade especial de crédito pessoal com juros reduzidos, sem consignação e sem garantia real — esse crédito depende da autorização, pelo próprio cliente, de débito automático das parcelas, o que reduz o risco de inadimplência e, por consequência, o custo do empréstimo.
Esses direitos, porém, dependiam de regulamentação do Banco Central para funcionar na prática. É essa regulamentação que vem sendo publicada ao longo de 2026.
Segundo regras do Banco Central noticiadas em 18 de setembro deste ano, a partir de 1º de julho de 2027 quem tem conta-salário vai poder usar o Pix Automático para pagar contas recorrentes, como luz, água, internet ou mensalidades, diretamente por essa conta. A conta-salário continua não podendo receber outras transferências via Pix — a exceção fica por conta de valores enviados pelo Tesouro Nacional e de devoluções.
Ainda a partir de julho de 2027, a portabilidade salarial passa a ser automática de fato: feito o pedido, o banco de origem terá até 5 dias úteis para processar a transferência, e o valor deve chegar à nova conta em até 2 horas, sem cobrança de tarifa.
As novas regras também endurecem a fiscalização dentro do sistema Pix. Bancos e instituições de pagamento que forem penalizados passam a ser desligados imediatamente do sistema — antes, esse desligamento podia demorar até 30 dias para acontecer. Além disso, sempre que uma transação for marcada como suspeita de fraude, a instituição financeira precisa avisar o cliente sobre a marcação e garantir a ele o direito de pedir revisão, com resposta em até 7 dias.
Para quem mora em Nova Iguaçu e na Baixada Fluminense — região onde parte significativa dos trabalhadores recebe o salário numa conta vinculada ao emprego, muitas vezes aberta no banco escolhido pela empresa, e não pelo próprio empregado — essas mudanças tendem a representar mais liberdade de escolha e mais controle sobre o próprio dinheiro, sem depender de abrir uma segunda conta em outro banco só para pagar contas por Pix ou tentar um crédito com juros menores.
Vale lembrar que a maior parte dessas regras ainda não está em vigor — a data prevista é julho de 2027 — e a aplicação depende também da adaptação dos sistemas de cada banco. Quem tiver dúvidas sobre como esses direitos vão se aplicar ao seu caso específico pode buscar orientação jurídica individualizada.
Fonte: O Tempo
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