Notícias e novidades do mundo jurídico, explicadas de forma simples.
A Quarta Turma do STJ decidiu que filha e genro que moraram por 29 anos em imóvel ainda não partilhado da herança da família não têm direito à usucapião, porque a permissão entre parentes não configura intenção de dono.
02/10/2026
O Tribunal Superior do Trabalho fixou a tese de que o adicional de periculosidade para quem usa moto no trabalho já é devido pela própria lei, sem necessidade de nenhuma portaria do Ministério do Trabalho. A decisão vale para motoboys, entregadores de aplicativo e mototaxistas com vínculo CLT em todo o país.
02/10/2026
O STF prorrogou por mais 90 dias a suspensão de multas ligadas às regras da NR-1 sobre riscos psicossociais no trabalho, enquanto governo e empresas negociam critérios mais claros.
02/10/2026
O STJ decidiu que o direito de quitar parcelas atrasadas e reaver um imóvel com alienação fiduciária depende da data em que a propriedade foi consolidada em nome do credor, não da data do contrato — o que pode afetar até financiamentos antigos.
01/10/2026
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que mães adotivas têm direito ao mesmo prazo de licença-maternidade das mães biológicas: 120 dias, prorrogáveis por mais 60. A regra vale para trabalhadoras da CLT, servidoras públicas e militares da União.
01/10/2026
O STJ decidiu que bancos e correspondentes bancários não podem visitar a casa de aposentados e pensionistas do INSS para oferecer empréstimo consignado sem que o idoso tenha pedido, prática agora considerada assédio de consumo.
01/10/2026
O STJ decidiu que o aluguel de imóveis por temporada em plataformas como o Airbnb só pode acontecer em condomínios residenciais com autorização de dois terços dos condôminos, e suspendeu em todo o país os processos que discutem o tema até fixar uma regra única.
30/09/2026
O STF decidiu que a idade mínima criada pela Reforma da Previdência para a aposentadoria especial é inconstitucional; agora o benefício volta a depender só do tempo de exposição a agentes nocivos.
30/09/2026
O STJ decidiu, em recurso repetitivo, que os bancos podem encerrar a conta corrente de um cliente por iniciativa própria, sem precisar do consentimento dele. Entenda o que muda e quais avisos o banco ainda é obrigado a dar.
30/09/2026
O STJ decidiu que o banco que apenas financia a construção de um imóvel não pode ser responsabilizado por atraso na entrega, cabendo a cobrança apenas contra a incorporadora e a construtora.
29/09/2026
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o Google a recuperar arquivos que desapareceram da conta de um usuário ou pagar indenização, por entender que cabe à empresa explicar o sumiço, não ao consumidor provar.
29/09/2026
O TST decidiu que a greve dos Correios de setembro de 2026 não foi abusiva, por ter havido negociação prévia entre as partes, e autorizou compensar os dias parados em vez de descontar o salário dos grevistas.
29/09/2026
O STF decidiu que quem ganha até R$ 5 mil por mês passa a ter presunção automática de que não pode pagar custas em processos trabalhistas, substituindo a regra anterior ligada ao teto do INSS.
28/09/2026
O STJ reafirmou que o prazo de dez anos para contestar uma doação que ultrapassou a parte da herança reservada por lei aos herdeiros começa a contar do registro do imóvel em cartório, e não da data da escritura. A decisão também trata do caso de doações previstas em testamento.
28/09/2026
Após a Caixa Econômica Federal decretar greve por desacordo sobre o novo custeio do plano de saúde dos empregados, o TST decidiu que 60% dos funcionários devem continuar trabalhando para garantir o atendimento a clientes e segurados.
28/09/2026
O Supremo Tribunal Federal validou o poder do INSS de limitar os juros cobrados no empréstimo consignado de aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC, hoje fixado em 1,85% ao mês.
27/09/2026
O STJ definiu que o celular não pode ser considerado, de forma automática, um produto essencial, o que mantém o prazo de até 30 dias para reparo antes que o consumidor possa exigir troca, devolução do dinheiro ou abatimento do preço.
27/09/2026
O TST confirmou a demissão por justa causa de um engenheiro acusado de assediar sexual e moralmente colegas de trabalho e usar o celular corporativo para compartilhar pornografia, mesmo após mais de 40 anos de casa.
27/09/2026
A Terceira Turma do STJ decidiu que a sentença de pensão alimentícia pode fixar, desde o início, um percentual do salário mínimo para valer caso o pagador fique desempregado ou passe a trabalhar informalmente, sem precisar de novo processo judicial.
26/09/2026
O Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, as regras do TST que garantem estabilidade no emprego para gestantes e para trabalhadores afastados por acidente de trabalho ou doença ocupacional.
26/09/2026
O STJ decidiu padronizar, por recursos repetitivos, o percentual que construtoras e incorporadoras podem reter quando o comprador desiste ou deixa de pagar um imóvel na planta, um lote ou uma casa financiada diretamente com a empresa.
26/09/2026
Após temporal deixar bairros da Baixada Fluminense e da Zona Oeste mais de 65 horas sem luz, a Defensoria Pública acionou a Light na Justiça; entenda a decisão e o direito à compensação automática por falta de energia prolongada.
25/09/2026
A Prefeitura de Nova Iguaçu encontrou anúncios irregulares de apartamentos do Minha Casa, Minha Vida vendidos antes mesmo da entrega das chaves, expondo riscos jurídicos tanto para quem vende quanto para quem compra o imóvel de forma informal.
25/09/2026
O STJ decidiu que o INSS não pode aplicar o 'divisor mínimo' para reduzir a aposentadoria de quem já tinha mais de 15 anos de contribuição antes de julho de 1994 e pediu o benefício entre novembro de 2019 e maio de 2022, podendo gerar revisão de valor e pagamento de diferenças retroativas.
25/09/2026
O STJ decidiu que o período de graça do INSS - tempo em que o trabalhador mantém a qualidade de segurado mesmo sem contribuir - começa a contar do fim das contribuições, e não do fim do recebimento do seguro-desemprego.
24/09/2026
A Terceira Turma do STJ decidiu que plataformas como o Reclame Aqui não podem ser responsabilizadas automaticamente pelo conteúdo de reclamações publicadas por consumidores, mesmo quando negativas para a empresa reclamada.
24/09/2026
O STJ decidiu que juízes podem exigir de condenados por violência doméstica a participação obrigatória em grupos de reeducação previstos na Lei Maria da Penha. A decisão veio de um recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro, o mesmo órgão que atua nos juizados especializados da Baixada Fluminense, incluindo o de Nova Iguaçu.
24/09/2026
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento sobre a chamada "revisão da vida toda" e decidiu que a tese não é mais válida, mas quem já recebia o benefício recalculado por decisão judicial não terá que devolver o dinheiro ao INSS.
23/09/2026
O STF decidiu que trabalhadores expostos a agentes nocivos não precisam mais cumprir idade mínima para se aposentar por atividade especial, e a Câmara dos Deputados já deu urgência a um projeto que pretende ampliar essa mudança.
23/09/2026
O STJ definiu, em decisão que vale para todo o país, que o banco pode encerrar a conta corrente do cliente por iniciativa própria, mesmo sem justificar o motivo, desde que avise com antecedência e siga as regras do Banco Central.
23/09/2026
O STJ decidiu que o banco só é responsável por devolver valores perdidos em golpes como o da falsa central quando fica comprovada falha na segurança do serviço, e não apenas porque o cliente foi enganado.
22/09/2026
O STJ decidiu que pagar a dívida de aluguel que originou a ação de despejo não impede a rescisão do contrato se os atrasos continuarem se repetindo durante o processo judicial.
22/09/2026
O STJ decidiu que o consumidor não precisa provar má-fé da empresa para ter direito à devolução em dobro de uma cobrança indevida, bastando mostrar que o valor cobrado contrariou a boa-fé esperada na relação de consumo.
22/09/2026
A 1ª Câmara de Direito Privado do TJRJ confirmou, em 25 de agosto de 2026, a falência da Oi. Entenda o que isso muda para quem ainda é cliente da operadora na Baixada Fluminense e como agir em caso de dívida ou processo contra a empresa.
21/09/2026
O STJ suspendeu em todo o país os processos sobre aluguel de curta temporada em condomínios residenciais e vai fixar uma regra nacional sobre o tema, batizada de Tema Repetitivo 1.443.
21/09/2026
O STF decidiu que só tem direito automático à Justiça gratuita nas ações trabalhistas quem ganha até R$ 5 mil por mês; quem recebe mais precisa comprovar a dificuldade financeira com documentos.
21/09/2026
Decisão de primeira instância em São Paulo anulou um cartão de crédito consignado que descontava do benefício do INSS sem nunca reduzir a dívida principal, e condenou o banco a devolver os valores em dobro. O caso chama atenção para um problema comum entre aposentados e pensionistas que recebem esse tipo de cartão sem entender a diferença em relação ao empréstimo consignado tradicional.
20/09/2026
O Banco Central regulamentou a Lei nº 15.252/2025 e definiu que, a partir de julho de 2027, contas-salário vão aceitar Pix Automático, a portabilidade do salário para outro banco fica automática e o sistema ganha mais proteção contra fraude.
20/09/2026
O STF fixou, em setembro de 2026, um parâmetro de renda para presumir que uma pessoa não tem condições de pagar as custas de um processo judicial. A regra vale para ações na Justiça comum, trabalhista e de outras áreas, exceto nos Juizados Especiais.
20/09/2026
O STJ decidiu pausar em todo o país os processos que discutem abuso em cartão de crédito consignado (RMC/RCC) até fixar critérios únicos sobre o tema, o que afeta principalmente aposentados e pensionistas do INSS.
19/09/2026
A Terceira Turma do STJ manteve decisão que proíbe bancos de visitarem a casa de aposentados e pensionistas do INSS para oferecer empréstimo consignado sem solicitação prévia, por considerar a prática assédio de consumo.
19/09/2026
O STF rejeitou, por unanimidade, ação que pedia a revisão de quatro entendimentos do TST sobre estabilidade no emprego de gestantes e de trabalhadores vítimas de acidente ou doença ocupacional, mantendo essas proteções em vigor.
19/09/2026
O STJ decidiu que quem assina contrato aceitando pagar taxa de manutenção de loteamento irregular pode ser cobrado judicialmente, mesmo sem fazer parte da associação de moradores.
18/09/2026
A Prefeitura de Nova Iguaçu identificou anúncios de apartamentos do Minha Casa, Minha Vida à venda antes mesmo da entrega das chaves aos beneficiários e encaminhou os casos à Caixa Econômica Federal. Entenda por que esse tipo de negociação é proibido e quais riscos ela traz para quem vende e para quem compra.
18/09/2026
O STF decidiu que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem proteger mulheres vítimas de violência de gênero mesmo fora de casa, como no trabalho, na vizinhança ou na vida política.
18/09/2026
O STJ decidiu que uma pensão alimentícia vitalícia combinada em escritura pública entre ex-cônjuges pode ser revista ou extinta se mudar a necessidade de quem recebe ou a capacidade de quem paga.
17/09/2026
A Corte Especial do STJ fixou tese vinculante permitindo, em caráter excepcional, a penhora de salário para pagar dívidas que não são de pensão alimentícia. A decisão exige que outros meios de cobrança tenham se esgotado e que fique preservada a subsistência digna do devedor.
17/09/2026
O STF fixou tese de repercussão geral proibindo que municípios cobrem alíquota de IPTU mais alta apenas com base na metragem do imóvel; só valor venal, localização e uso podem justificar essa diferença.
17/09/2026
O STJ decidiu que banco não pode validar empréstimo com pessoa analfabeta apenas com cartão e senha em caixa eletrônico; sem assinatura a rogo e duas testemunhas, o contrato pode ser anulado e os valores devolvidos.
16/09/2026
Uma lei sancionada em janeiro de 2026 passou a proibir o desconto de mensalidades de associações em aposentadorias e pensões do INSS, mesmo com autorização anterior, e passou a exigir confirmação por biometria para qualquer novo desconto autorizado pelo segurado.
16/09/2026
O STJ decidiu que a pensão por morte presumida do INSS começa a contar da data da decisão judicial que declara a ausência do segurado, e não do dia do desaparecimento, mas garantiu proteção contra prescrição para os dependentes incapazes.
16/09/2026
O STJ decidiu que o período em que uma pessoa continua protegida pelo INSS mesmo sem contribuir começa a contar do fim das contribuições, e não do fim do seguro-desemprego, entendimento que pode afetar pedidos de benefício de quem passou por desemprego.
15/09/2026
O Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, o poder do INSS de fixar um teto máximo de juros para o crédito consignado de aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC.
15/09/2026
O STF derrubou a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial, beneficiando quem trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde. Quem teve pedido negado só por causa da idade já pode voltar a pedir o benefício ao INSS.
15/09/2026
O STJ decidiu que os bancos podem encerrar a conta-corrente de um cliente por iniciativa própria, mesmo sem que ele tenha cometido qualquer irregularidade, mas o aviso prévio ao correntista continua sendo exigido.
14/09/2026
A Segunda Seção do STJ decidiu uniformizar, em recursos repetitivos, o percentual que construtoras e loteadoras podem reter quando o comprador desiste ou deixa de pagar as parcelas de um imóvel ou lote. A decisão vale tanto para contratos firmados antes quanto depois da Lei do Distrato.
14/09/2026
O STJ decidiu que o banco não é automaticamente obrigado a indenizar cliente vítima do golpe da falsa central de atendimento, sendo necessário provar falha real do serviço bancário.
14/09/2026
O STJ decidiu que o juiz pode fixar, desde a sentença, um critério alternativo de cálculo da pensão para o caso de quem paga ficar desempregado, dispensando uma nova ação de revisão quando isso acontecer.
13/09/2026
A Justiça do Rio de Janeiro decretou a falência da Oi em agosto de 2026. Entenda o que isso significa para quem ainda usa os serviços da operadora e como fica quem tem valores a receber da empresa.
13/09/2026
O STF decidiu que a simples declaração de pobreza não garante mais o benefício da Justiça gratuita em processos trabalhistas; agora é preciso comprovar renda ou insuficiência de recursos.
13/09/2026
O STJ decidiu que, no regime de comunhão universal de bens, é possível bloquear valores na conta bancária do cônjuge que não deve, desde que respeitada a metade que pertence a ele. Entenda o que muda para quem escolheu esse regime de casamento.
12/09/2026
O STJ decidiu que o valor de mercado de um imóvel não pode ser usado como argumento para autorizar sua penhora quando ele é o único bem residencial da família. A decisão reforça a proteção da casa própria mesmo em casos de dívidas cobradas na Justiça.
12/09/2026
O STJ reafirmou, em julgamento de setembro de 2026, a tese que define a partir de quando começam a contar os valores atrasados quando o INSS nega um benefício e o direito só é reconhecido depois, na Justiça.
12/09/2026
A 2ª Turma do STJ decidiu que fabricantes de alimentos não são obrigados a informar no rótulo que os valores de calorias, sódio e outros nutrientes podem variar até 20% para mais ou para menos. Entenda o que isso muda para quem compara embalagens no supermercado.
11/09/2026
O STJ decidiu que prefeituras não podem usar várias ações civis públicas isoladas para demolir casas de moradores em loteamentos que a própria administração já reconheceu como área de regularização fundiária, como as ZEIS. Para a Corte, essa prática mascara a omissão do poder público na política habitacional e fere o direito à moradia.
11/09/2026
O STF decidiu, por unanimidade, que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas a qualquer violência de gênero contra a mulher, mesmo sem vínculo doméstico, familiar ou afetivo com quem pratica o ato.
11/09/2026
O STJ decidiu que a indenização por não conseguir a escritura definitiva de um imóvel já pago não tem prazo para prescrever, nem mesmo décadas depois da compra.
10/09/2026
O TST manteve a demissão por justa causa de um engenheiro acusado de assediar colegas e usar o celular da empresa para conteúdo pornográfico, aplicando a Súmula 126 para não reabrir a análise das provas já feitas pelas instâncias anteriores.
10/09/2026
O Supremo Tribunal Federal rejeitou, no início de setembro de 2026, o recurso final de uma entidade patronal que tentava derrubar regras do TST que protegem gestantes e trabalhadores que adoecem por causa do trabalho. As proteções continuam valendo normalmente.
10/09/2026
A Terceira Turma do STJ garantiu a três famílias de Itapeva (MG) o direito de continuar com a guarda provisória de crianças mesmo depois de terem se desligado voluntariamente do programa municipal Família Acolhedora. Para os ministros, o vínculo afetivo construído ao longo de anos de convivência pesa mais do que a formalidade administrativa do desligamento.
09/09/2026
A 2ª Seção do STJ decidiu que participação nos lucros (PLR) e bônus podem, em situações excepcionais, ser incluídos na base de cálculo da pensão alimentícia, mesmo sendo verbas eventuais.
09/09/2026
O julgamento no Supremo que vai definir se motoristas e entregadores de aplicativos como Uber, 99 e Rappi têm vínculo de emprego com as plataformas foi adiado outra vez, sem nova data marcada, e a decisão vai valer para mais de 10 mil processos parados na Justiça do Trabalho.
09/09/2026
O STJ decidiu que apartamentos em condomínios de destinação residencial só podem ser alugados por curta temporada em plataformas como Airbnb se a assembleia autorizar, por pelo menos dois terços dos condôminos. A decisão vale para todo o país e passa a orientar como a Justiça julga esse tipo de conflito.
08/09/2026
O STJ manteve decisão que proíbe bancos de mandarem representantes até a casa de idosos, sem pedido prévio, para oferecer empréstimo consignado, classificando a prática como assédio de consumo.
08/09/2026
O STF validou por unanimidade as regras que permitem ao INSS realizar perícia médica por telemedicina ou apenas por análise de documentos, sem exigir exame presencial em todos os casos.
08/09/2026
O STJ fixou tese vinculante permitindo que bancos encerrem contas correntes por iniciativa própria, desde que respeitem aviso prévio e outras regras do Banco Central. Entenda o que muda para quem é correntista.
07/09/2026
A Terceira Turma do STJ decidiu que empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta em caixa eletrônico, sem assinatura a rogo e testemunhas, é nulo, e determinou a devolução dos valores cobrados pelo banco.
07/09/2026
O STJ decidiu submeter a recursos repetitivos a discussão sobre quanto a construtora ou incorporadora pode reter quando o comprador desiste da compra de um imóvel na planta, incluindo os casos de patrimônio de afetação, com julgamento que deve padronizar a regra em todo o país.
07/09/2026
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ICMS-Difal, cobrado em vendas para consumidor final de outro estado, não deve ser somado ao PIS e à Cofins. A decisão pode reduzir a carga tributária de pequenos e médios comércios que vendem para fora do estado, inclusive pela internet.
06/09/2026
O TJRJ decretou a falência da Oi em 25 de agosto de 2026, após a operadora acumular dívidas de R$ 44,3 bilhões; entenda o que isso significa para quem ainda usa telefonia fixa ou internet da empresa e para quem tem valores a receber dela, incluindo ex-funcionários.
06/09/2026
A Terceira Turma do STJ decidiu que uma cláusula de pensão alimentícia vitalícia registrada em escritura pública não impede que o valor seja revisto ou extinto se a situação financeira das partes mudar.
06/09/2026
O TST já decidiu que a empresa que impede o retorno do trabalhador após a alta do INSS deve indenizar por dano moral; agora o STF vai decidir qual Justiça julga esses casos e como conta o período de graça do segurado.
04/09/2026
A Justiça do Rio manteve a condenação de um sindicato que descontava mensalidade do benefício de um aposentado sem autorização válida, mandando devolver o valor em dobro e pagar indenização; entenda o caso e como conferir se isso também acontece com o seu benefício do INSS.
04/09/2026
O STF decidiu que só tem direito automático à Justiça gratuita na Justiça do Trabalho quem recebe até R$ 5 mil por mês; quem ganha mais precisa comprovar a falta de recursos para pagar as custas do processo.
04/09/2026
O STJ afetou o Tema 1.457 para definir, em caráter repetitivo, qual data deve ser usada como base para a progressão de regime quando a pessoa presa fica solta por um período e depois volta a cumprir a pena.
03/09/2026
A 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a plataforma Reclame Aqui só pode ser responsabilizada por reclamações publicadas por usuários se descumprir uma ordem judicial específica de remoção. A decisão reforça que consumidores podem seguir registrando queixas sem que a empresa incomodada consiga apagá-las só por pedir diretamente ao site.
03/09/2026
O STJ fixou tese obrigatória para todo o país permitindo penhorar até um quarto do dinheiro guardado por presos que trabalham na cadeia, para pagar a multa da sentença, desde que a família não fique sem o mínimo para viver.
03/09/2026
O Supremo Tribunal Federal decidiu que trabalhadores expostos a agentes insalubres ou perigosos não precisam mais cumprir idade mínima para se aposentar, bastando o tempo de exposição exigido por lei.
02/09/2026
A Terceira Turma do STJ decidiu que a sentença que fixa pensão alimentícia já pode prever um valor alternativo, baseado no salário mínimo, para o caso de o alimentante perder o emprego ou passar a trabalhar informalmente.
02/09/2026
Nos dias 16 e 17 de setembro, o STF retoma o julgamento que vai definir se as operadoras podem reajustar a mensalidade do plano de saúde só por causa da idade do beneficiário, inclusive em contratos firmados antes de 2004.
02/09/2026
O STJ afetou o Tema 1396 para definir se o consumidor precisa provar que tentou resolver o problema direto com a empresa (SAC, Procon, consumidor.gov.br) antes de ir à Justiça; até a decisão, processos semelhantes ficam suspensos em todo o país.
01/09/2026
O TST fixou tese dividindo a competência para julgar pedidos de saque do FGTS entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum, conforme o motivo do saque. A mudança vale para processos em todo o país a partir de agora.
01/09/2026
Em julho de 2026, o STF certificou o trânsito em julgado do processo sobre a revisão da vida toda, encerrando definitivamente a disputa sobre incluir contribuições anteriores a 1994 no cálculo da aposentadoria.
01/09/2026
O TRF4 fixou tese vinculante garantindo auxílio-acidente a quem sofre acidente com sequela permanente durante o chamado "período de graça", mesmo já contribuindo ao INSS como autônomo. A decisão evita que o trabalhador perca um direito conquistado enquanto tinha carteira assinada.
31/08/2026
Uma mulher de 69 anos foi resgatada em Nova Iguaçu após passar 52 anos trabalhando como empregada doméstica sem carteira assinada, salário fixo ou férias. O caso, conduzido pelo Ministério Público do Trabalho, mostra quais direitos protegem quem trabalha em casas de família.
31/08/2026
O Supremo Tribunal Federal decidiu que as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha podem ser pedidas mesmo quando não há relação familiar, afetiva ou doméstica entre vítima e agressor, alcançando também vizinhos, colegas de trabalho ou desconhecidos.
31/08/2026
O Supremo Tribunal Federal decidiu que os municípios não podem usar apenas a área do imóvel para fixar uma alíquota maior de IPTU, com decisão que vale para todo o país.
30/08/2026
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que o INSS e o Conselho Nacional de Previdência Social têm competência para fixar o teto de juros cobrado no empréstimo consignado de aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC.
30/08/2026
O STJ decidiu julgar sob o rito dos recursos repetitivos três temas sobre quanto construtoras e loteadoras podem reter quando o comprador desiste da compra de um imóvel na planta ou de um lote. A tese final deve valer para processos semelhantes em todo o país.
30/08/2026
O STJ negou pedido de consumidora que queria trocar a capitalização de juros por juros simples só porque o contrato não trazia a taxa diária separada; entenda o que a decisão muda para quem tem financiamento bancário.
29/08/2026
A 2ª Vara Cível de Nova Iguaçu condenou a Light a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos após quedas de energia interromperem as aulas de uma escola municipal em 2022, com perícia apontando falhas crônicas na rede.
29/08/2026
A 7ª Vara Cível de Nova Iguaçu determinou que a Prefeitura de Belford Roxo desfaça uma obra irregular que agrava alagamentos na região; moradores com imóveis danificados pelas enchentes podem buscar indenização própria, à parte da ação movida pelo Ministério Público.
29/08/2026
O STJ decidiu que o banco só é obrigado a indenizar vítima do golpe da falsa central se ficar comprovada uma falha concreta no serviço, como a não identificação de transações fora do padrão do cliente.
28/08/2026
O TRF-1 condenou a União a indenizar em R$ 500 mil um homem que ficou mais de sete anos preso por um crime do qual foi absolvido em revisão criminal por falta de provas.
28/08/2026
O STJ decidiu que o 'divisor mínimo' não pode reduzir aposentadorias concedidas após a reforma de 2019 para quem completou o tempo de contribuição antes de julho de 1994, abrindo caminho para pedidos de revisão do benefício.
28/08/2026
Uma idosa de 77 anos moradora de Nova Iguaçu teve a aposentadoria suspensa depois que um óbito registrado por engano no Paraná foi vinculado ao nome dela nos sistemas do INSS. O caso expõe um problema recorrente e mostra quais providências o segurado pode tomar quando isso acontece.
27/08/2026
A Quarta Turma do STJ decidiu que a tarifa de adiantamento a depositante, cobrada quando o banco cobre um pagamento que ultrapassa o saldo da conta, é legal se estiver prevista no contrato e for informada com clareza ao cliente.
27/08/2026
A Terceira Turma do STJ decidiu que contratos de empréstimo consignado assinados por pessoas analfabetas em caixas eletrônicos são nulos quando não seguem as formalidades da lei, e determinou a devolução dos valores descontados.
27/08/2026
O STJ decidiu que visitar a casa de um idoso, sem ter sido chamado, para oferecer empréstimo consignado é uma prática abusiva contra o consumidor, e o banco responde por isso mesmo quando quem faz a visita é um correspondente bancário terceirizado.
26/08/2026
O STJ fixou tese em recurso repetitivo definindo que o trabalhador pode comprovar o desemprego involuntário por diversos meios de prova, não apenas pelo registro formal, para manter a qualidade de segurado do INSS além dos 12 meses do período de graça.
26/08/2026
A Justiça do Rio de Janeiro decretou a falência da Oi em 25 de agosto de 2026, reacendendo uma dúvida comum entre empregados: o que acontece com salário, FGTS e verbas rescisórias quando a empresa empregadora vai à falência.
26/08/2026
A Terceira Turma do STJ decidiu que a sentença de pensão alimentícia já pode prever, desde o início, um valor alternativo para quando quem paga fica desempregado ou passa a trabalhar informalmente, sem precisar de novo processo judicial.
25/08/2026
O TST atualizou os valores do depósito recursal exigido de empresas que recorrem de condenações na Justiça do Trabalho. Entenda o que muda a partir de 1º de agosto de 2026 para quem venceu uma ação trabalhista.
25/08/2026
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a proteção legal contra a penhora do único imóvel residencial da família vale independentemente do valor de mercado do bem. A decisão foi destacada pelo próprio STJ em informativo de agosto de 2026.
25/08/2026
A Lei 15.377/2026 alterou a CLT para garantir a quem trabalha com carteira assinada o direito a até 3 dias de folga remunerada por ano para exames preventivos de câncer, e obrigou as empresas a informar os funcionários sobre esse direito.
24/08/2026
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação do Banco do Brasil a indenizar uma moradora por vícios de construção em imóvel financiado pelo programa habitacional, mesmo o banco não tendo erguido a obra.
24/08/2026
Depois que uma auditoria do TCU encontrou descontos que boa parte dos aposentados não reconhecia, uma medida provisória determinou o fim gradual do cartão consignado do INSS até 2029.
24/08/2026
O Supremo Tribunal Federal decidiu que leis municipais não podem usar apenas a área construída do imóvel para fixar uma alíquota de IPTU mais alta, decisão que vale para todo o país.
23/08/2026
O STF decidiu que trabalhadores expostos a ruído, poeira, produtos químicos e outros agentes nocivos podem voltar a se aposentar apenas pelo tempo de exposição, sem cumprir a idade mínima criada pela reforma da Previdência de 2019.
23/08/2026
O TST manteve decisão que restabeleceu o salário de um advogado da Caixa Econômica Federal reduzido pouco depois de ele processar a empresa, por entender que a mudança teve caráter de represália.
23/08/2026
O TST fixou tese no Tema 215 permitindo que, em situações excepcionais, o trabalhador ajuíze ação trabalhista no local onde mora, mesmo que a empresa não atue em todo o território nacional.
22/08/2026
O STF decidiu que pessoas com autismo nível 1 e deficiência intelectual leve também têm direito à isenção de IBS e CBS na compra de veículos, benefício antes restrito a casos mais graves.
22/08/2026
Decisão da 2ª Vara Cível de Nova Iguaçu condenou a Light por falha no fornecimento de energia que deixou mais de 1,5 mil alunos sem aula, e mostra como a Justiça avalia casos de quedas de luz recorrentes na Baixada Fluminense.
22/08/2026
A Terceira Turma do STJ decidiu que a pensão alimentícia vitalícia combinada entre ex-cônjuges em escritura pública não é definitiva e pode ser revista ou extinta se a situação financeira das partes mudar.
21/08/2026
Por unanimidade, o STF decidiu que as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha valem para qualquer violência de gênero contra a mulher, mesmo sem vínculo doméstico, familiar ou afetivo com o agressor.
21/08/2026
O STJ decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de correção do PPP quando o INSS não é parte no processo, o que pode facilitar a vida de quem precisa desse documento para pedir aposentadoria especial.
21/08/2026
O STJ decidiu que o celular com defeito não é considerado produto essencial de forma automática, então o consumidor em geral precisa esperar até 30 dias pelo conserto antes de poder exigir troca, devolução do dinheiro ou desconto.
20/08/2026
O STJ afastou a aplicação do chamado "divisor mínimo" em uma aposentadoria concedida após a reforma da Previdência, decisão que pode ser referência para segurados que se aposentaram com poucas contribuições recentes.
20/08/2026
O STJ decidiu que o aluguel de apartamentos por curta temporada em plataformas como o Airbnb só pode acontecer com aprovação de dois terços dos condôminos, sob risco de ser considerado incompatível com a destinação residencial do prédio.
20/08/2026
A 17ª Câmara Cível do TJ-PR cancelou a apreensão de um veículo financiado ao considerar abusiva a taxa de juros cobrada pelo banco, muito acima da média de mercado apurada pelo Banco Central.
19/08/2026
Fiscalização da SEDCON e do Procon-RJ recolheu cinco ônibus com problemas graves de segurança no Terminal Rodoviário Intermunicipal de Nova Iguaçu, o que é oportunidade para explicar os direitos do passageiro de transporte coletivo.
19/08/2026
O STJ decidiu que estar registrado no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central não é o mesmo que ter o nome negativado no SPC ou na Serasa, e que o banco só precisa avisar o cliente uma vez sobre o compartilhamento desses dados.
19/08/2026
O STJ decidiu que a pensão por morte e o auxílio-reclusão pedidos em nome de filho menor de 16 anos só retroagem à data do óbito ou da prisão se o requerimento for feito em até 180 dias; depois disso, o valor conta apenas a partir do pedido ao INSS.
18/08/2026
O TST decidiu que só os pedidos de saque do FGTS ligados ao fim do contrato de trabalho continuam na Justiça do Trabalho; casos como doença grave, aposentadoria ou financiamento de imóvel passam para a Justiça Comum.
18/08/2026
O STJ manteve decisão que proíbe bancos de visitarem aposentados e pensionistas do INSS em casa para oferecer empréstimo consignado sem que o idoso tenha solicitado o contato, prática que o tribunal classificou como assédio de consumo.
18/08/2026
Em tema julgado sob rito repetitivo, o STJ decidiu que o segurado desempregado pode comprovar essa situação por diferentes meios de prova, e não apenas pelo registro no Ministério do Trabalho, para ter direito à prorrogação do período de graça do INSS.
17/08/2026
A Terceira Turma do STJ decidiu que juízes podem fixar, desde já, um valor alternativo de pensão alimentícia baseado no salário mínimo para quando o alimentante ficar desempregado ou passar a trabalhar informalmente.
17/08/2026
O STJ decidiu que a materialidade do crime de estelionato pode ser reconhecida sem perícia técnica quando outras provas, como e-mails e extratos bancários, forem robustas e convergentes.
17/08/2026
O STJ já decidiu casos de golpe da falsa central de atendimento de formas opostas: em um, condenou o banco a indenizar a vítima; em outro, absolveu a instituição. Entenda o que diferencia um caso do outro.
16/08/2026
A Terceira Turma do STJ decidiu que os valores depositados na conta vinculada do FGTS durante o casamento em comunhão parcial de bens devem ser divididos no divórcio, mesmo que o saldo só possa ser sacado depois.
16/08/2026
A Segunda Turma do STJ decidiu que a demolição de um prédio construído em área de preservação permanente pode ser trocada por indenização ambiental quando há boa-fé dos compradores e a obra já está consolidada na região.
16/08/2026
O STF autorizou a primeira e a segunda instância da Justiça do Trabalho a voltarem a julgar ações sobre contratação como PJ, retomando mais de 74 mil processos que estavam parados desde dezembro de 2025.
15/08/2026
Medida provisória em tramitação no Congresso prevê a extinção gradual do cartão de crédito consignado do INSS até 2029, depois que o TCU identificou bilhões em descontos indevidos a aposentados e pensionistas. Entenda como fica a margem do benefício até lá.
15/08/2026
O STF está julgando se os bancos devem localizar e pagar automaticamente quem foi prejudicado pelos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990, ou se cada poupador precisa formalizar a adesão ao acordo, que pode ser feita até maio de 2027.
15/08/2026
A Segunda Turma do STJ decidiu que quem recebeu aposentadoria especial por tutela antecipada não precisa devolver os valores ao INSS quando o benefício é depois substituído por outro tipo de aposentadoria, desde que o resultado final continue favorável ao segurado.
14/08/2026
O STJ definiu que o INSS pode rever e cancelar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por decisão judicial, desde que garanta perícia médica e direito de defesa ao segurado.
14/08/2026
O Supremo Tribunal Federal decidiu que trabalhadores expostos a agentes insalubres ou perigosos não precisam mais atingir uma idade mínima para pedir a aposentadoria especial, bastando comprovar o tempo de exposição ao risco.
14/08/2026
O STJ anulou atos de um processo criminal porque a defesa só teve acesso ao conjunto completo de gravações da investigação depois que a fase de provas já havia terminado. A decisão reforça o direito de acesso pleno e a tempo a todo o material mantido sob custódia do Estado, não só ao que a acusação seleciona.
13/08/2026
O STJ reafirmou que a proteção legal ao imóvel onde a família mora vale mesmo quando o bem tem valor de mercado elevado, e que juízes não podem criar exceções que a lei não previu.
13/08/2026
A prefeitura de Nova Iguaçu tornou obrigatório, a partir de 1º de agosto de 2026, o uso do Portal Nacional da NFS-e para emissão de nota fiscal de serviço, substituindo o sistema municipal usado até então por autônomos, MEIs e pequenas empresas da cidade.
13/08/2026
A Lei 15.479/2026, sancionada no fim de julho, permite que a Justiça determine a transferência automática e mensal da pensão alimentícia direto da conta de quem paga para a de quem recebe, com bloqueio de valores em caso de atraso.
12/08/2026
A 3ª Vara Cível Regional de Alcântara (TJRJ) determinou que o Facebook reative uma conta de WhatsApp banida sem explicação prévia, sob multa diária. O caso mostra como a Justiça fluminense tem tratado bloqueios injustificados em aplicativos que muita gente usa também para trabalhar.
12/08/2026
O STJ decidiu que a locação recorrente de imóveis por aplicativos como Airbnb em condomínios residenciais pode depender da aprovação de dois terços dos condôminos em assembleia. Entenda o que já foi decidido e o que ainda está em julgamento.
12/08/2026
A Terceira Turma do STJ decidiu que o inquilino que atrasa o aluguel não pode usar as benfeitorias feitas no imóvel como justificativa para continuar morando nele, mesmo tendo direito a ser indenizado por elas.
11/08/2026
O Pleno do TST decidiu que só cabe à Justiça do Trabalho julgar pedidos de liberação do FGTS quando o saque estiver ligado ao fim ou à suspensão do contrato; pedidos por doença, herança ou compra de imóvel, por exemplo, passam a ser da Justiça Comum.
11/08/2026
Para a Terceira Turma do STJ, procurar aposentados e pensionistas em casa, sem que eles tenham pedido, para oferecer crédito consignado é prática abusiva, e o banco responde pelos danos mesmo quando a visita é feita por um correspondente bancário.
11/08/2026
O STJ validou a cobrança da chamada tarifa de adiantamento a depositante quando há previsão em contrato, informação clara ao cliente e prestação efetiva do serviço. Entenda o que muda para quem tem conta em banco.
10/08/2026
A Terceira Turma do STJ decidiu que o juiz pode, já na decisão que fixa a pensão alimentícia, prever um valor alternativo baseado no salário mínimo para o caso de quem paga perder o emprego formal ou passar a trabalhar na informalidade.
10/08/2026
A Sexta Turma do TST anulou a confissão ficta aplicada a um trabalhador rural que chegou cinco minutos atrasado a uma audiência por videoconferência por problema de internet, mandando o processo ser julgado de novo. Entenda o que a Justiça do Trabalho considera atraso tolerável nas audiências virtuais.
10/08/2026
O STJ decidiu que quem pagou integralmente por um imóvel mas nunca conseguiu registrar a escritura em seu nome pode buscar reparação mesmo depois de muitos anos, já que esse direito não está sujeito a prazo de prescrição.
09/08/2026
A Terceira Turma do STJ decidiu que, mesmo com a quitação da dívida que originou a ação, atrasos repetidos no pagamento do aluguel durante o processo autorizam a manutenção do despejo.
09/08/2026
A Seção de Dissídios Coletivos do TST decidiu que, em uma greve de 36 dias, metade dos dias parados pode ser descontada do salário e a outra metade compensada em banco de horas. Entenda quando o empregador é obrigado a pagar os dias de paralisação e quando não é.
09/08/2026
O STJ invalidou um empréstimo bancário contratado por uma pessoa analfabeta em caixa eletrônico e mandou o banco devolver os valores descontados, reforçando que assinatura a rogo e testemunhas continuam obrigatórias nesses contratos.
04/08/2026
A Quarta Turma do STJ manteve a cobrança de juros capitalizados em um contrato de empréstimo mesmo sem indicação expressa da taxa diária, desde que as demais informações do contrato sejam claras. Entenda o que isso significa para quem tem financiamentos e empréstimos bancários.
04/08/2026
Em recurso repetitivo, o STJ decidiu que o trabalhador não precisa apresentar apenas o registro formal no Ministério do Trabalho para provar desemprego involuntário e estender o chamado período de graça do INSS.
04/08/2026
Em julgamentos recentes, o STJ definiu que o FGTS depositado durante o casamento deve ser partilhado no divórcio e que horas extras, mesmo eventuais, entram no cálculo da pensão alimentícia fixada em percentual sobre o salário.
03/08/2026
O STJ vai definir se quem sofre desconto não autorizado no benefício do INSS tem direito automático a indenização por dano moral, ou se precisa provar na Justiça que isso causou algum prejuízo concreto.
03/08/2026
O STJ decidiu que o banco só é obrigado a indenizar vítima do golpe da falsa central quando fica comprovada falha no serviço bancário; se a culpa for exclusiva da vítima e dos golpistas, não há dever de indenizar. Entenda o caso julgado e como se proteger.
03/08/2026
Depois do vendaval que atingiu a Baixada Fluminense em julho de 2026 e deixou moradores de Nova Iguaçu até 40 horas sem energia, a Justiça determinou o restabelecimento imediato do serviço pela Light. Entenda o que a Aneel prevê para casos assim.
02/08/2026
A 3ª Turma do TST confirmou que expor, na intranet da empresa, uma lista com nomes de funcionários que moveram ações trabalhistas é ato ilícito e gera direito a indenização por dano moral.
02/08/2026
O STJ fixou tese permitindo que o INSS cancele administrativamente benefícios por incapacidade mesmo quando foram concedidos por decisão judicial definitiva, desde que haja perícia médica e direito de defesa. Entenda o que muda para quem recebe auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
02/08/2026
O Supremo Tribunal Federal rejeitou por 7 votos a 3 o último recurso sobre a chamada revisão da vida toda, encerrando definitivamente a possibilidade de aposentados recalcularem o benefício incluindo contribuições anteriores a julho de 1994.
02/08/2026
O Banco Central vai aplicar, em duas etapas, mudanças no Pix que ampliam o rastreamento de valores golpeados e alteram o prazo para contestar devoluções feitas pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED).
02/08/2026
A Segunda Turma do TST reconheceu que deixar de pagar o adicional de insalubridade, mesmo com a exposição ao risco comprovada por perícia, é falta grave do empregador e autoriza o trabalhador a pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho.
02/08/2026
O Supremo Tribunal Federal julga ação que pode alterar os critérios para trabalhadores conseguirem isenção de custas em processos trabalhistas. Entenda o que está em debate e o que pode mudar.
02/08/2026
O STJ decidiu que o aluguel por temporada em plataformas como o Airbnb, quando feito de forma reiterada e profissional, só pode ocorrer em condomínios residenciais com aprovação de pelo menos dois terços dos condôminos em assembleia.
02/08/2026
A Terceira Turma do STJ manteve decisão que proíbe bancos de visitarem a casa de aposentados e pensionistas do INSS, sem pedido prévio, para oferecer empréstimo consignado, por considerar a prática assédio de consumo.
02/08/2026
O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral para definir se quem contribui ao INSS com valor abaixo do mínimo da categoria continua com direito a benefícios como auxílio-doença e pensão por morte. A decisão, ainda sem data de julgamento, vale para todo o país.
01/08/2026