Justiça manda Belford Roxo desfazer obra que agrava enchentes em Nova Iguaçu

A 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu determinou, em decisão do dia 24 de agosto de 2026, que a Prefeitura de Belford Roxo desfaça uma obra irregular feita no Canal Andrade de Araújo, no bairro Engenho Pequeno. Segundo a ação movida pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), a intervenção foi executada em 2020, sem autorização do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), e reduziu a capacidade de escoamento do curso d'água. O resultado, segundo o próprio Ministério Público, é o agravamento de alagamentos e enchentes que atingem diretamente moradores de Nova Iguaçu sempre que chove forte na região.

De acordo com a reportagem do portal Eu, Rio!, o problema está num manilhamento feito na altura do cruzamento da Rua Nunes Sampaio com a Rua Ité, que estreitou o canal e prejudicou a drenagem da água em toda a área. Relatórios técnicos do INEA embasaram a decisão, que reconheceu o risco de a situação se agravar caso a estrutura continue no local.

O que a Justiça determinou

A decisão fixa um cronograma com vários prazos para a Prefeitura de Belford Roxo. De forma emergencial, o município deve retirar a caixa hidráulica irregular, considerada um procedimento de baixa complexidade técnica. Além disso, a Justiça determinou que os projetos básicos de macrodrenagem sejam concluídos até setembro de 2026, que as peças necessárias para a licitação da obra de readequação estejam prontas até dezembro de 2026, e que a execução do projeto de readequação hidráulica aconteça em até 120 dias após a entrega do projeto técnico.

Em caso de descumprimento, foram fixadas multas diárias: R$ 10 mil para o caso de a estrutura irregular não ser retirada no prazo, e R$ 50 mil para o caso de a execução do projeto de readequação não avançar conforme o cronograma. A decisão também proíbe a Prefeitura de Belford Roxo de realizar novas obras no local sem o devido licenciamento ambiental. A ação do MPRJ ainda pede a condenação do município ao pagamento de indenização por danos morais ambientais, cujo valor seria destinado ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam), ainda sem valor definido pela Justiça.

Quem teve o imóvel danificado pela enchente pode buscar indenização própria

É importante que os moradores de Nova Iguaçu entendam uma diferença relevante: essa ação do Ministério Público é uma ação coletiva, voltada para corrigir o problema ambiental na origem e destinar eventual indenização a um fundo público. Ela não substitui, nem inclui automaticamente, uma indenização individual para quem teve a casa alagada, móveis destruídos ou o imóvel danificado por causa dessas enchentes.

Pela Constituição Federal, o poder público responde pelos danos causados por sua atuação, inclusive quando o dano decorre de omissão, como a falta de manutenção de um canal ou de licenciamento adequado de uma obra que interfere na drenagem de uma região. Em casos semelhantes, tribunais brasileiros já reconheceram esse direito: o Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, manteve a condenação do Município de Nova Aliança, no interior paulista, a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a moradores que tiveram a casa inundada repetidamente por enchentes ligadas à falta de manutenção de bocas de lobo da cidade. Segundo o próprio tribunal, nesses casos "não se trata de caso fortuito ou força maior, mas, sim, de conduta omissiva da Administração".

Para buscar uma indenização individual, costuma ser importante reunir provas que liguem o prejuízo sofrido à omissão do poder público, como fotos e vídeos do imóvel alagado, boletins de ocorrência, laudos sobre danos estruturais, notas fiscais de móveis e eletrodomésticos perdidos, além de reportagens e documentos oficiais — como a própria decisão da 7ª Vara Cível de Nova Iguaçu — que ajudem a comprovar a existência e a causa do problema na região.

Quem mora perto do Canal Andrade de Araújo, em Nova Iguaçu ou em Belford Roxo, e teve prejuízos causados pelas enchentes agravadas por essa obra irregular pode buscar orientação jurídica individualizada para avaliar o caso específico.