STF confirma que perícia médica do INSS pode ser feita por telemedicina ou só com documentos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a perícia médica do INSS pode continuar sendo feita por telemedicina ou por simples análise de documentos, sem a obrigatoriedade de exame presencial em todos os casos. O julgamento, concluído em sessão virtual no dia 4 de setembro, confirma regras que já estavam em vigor e que afetam diretamente quem depende do INSS para receber benefícios como auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por invalidez e benefício assistencial para pessoa com deficiência.

O que estava em discussão

A ação (ADI 7.949) foi apresentada pela Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais, que questionava trechos da Lei 14.724/2023 e da Lei 15.265/2025. Para a entidade, permitir que a perícia seja feita só com a análise de laudos e exames enviados pelo próprio segurado, sem exame físico feito por um médico perito, esvaziaria a função da perícia e feriria a autonomia da categoria e a competência do Conselho Federal de Medicina para regular a profissão.

O relator do caso, ministro Dias Toffoli, votou para rejeitar a ação, entendimento seguido pelos demais ministros. Um dos argumentos usados foi que, mesmo se as duas leis questionadas fossem derrubadas, a perícia por análise documental continuaria autorizada por outra norma, a Lei 14.441/2022, que trata do mesmo tema. Ou seja, na avaliação da Corte, retirar apenas parte das regras não mudaria a possibilidade de perícia à distância.

O que muda para quem depende do INSS

Na prática, a decisão não cria uma regra nova: ela mantém válido o que já vinha sendo aplicado pelo INSS desde a edição dessas leis. Isso significa que, dependendo do tipo de benefício e da análise do próprio instituto, o segurado pode ter o pedido avaliado por telemedicina, em consulta por vídeo com um perito, ou por análise dos documentos médicos enviados, sem precisar necessariamente comparecer a uma agência para exame presencial.

Essa possibilidade tende a ser especialmente sentida por quem mora mais longe de agências do INSS ou tem dificuldade de locomoção, como muitos idosos e pessoas com deficiência, público comum em cidades da Baixada Fluminense como Nova Iguaçu. Menos deslocamento e menos tempo de espera para conseguir uma data de perícia presencial podem representar acesso mais rápido a benefícios que, muitas vezes, são a principal fonte de renda da família enquanto a pessoa está afastada do trabalho por doença ou acidente.

Vale reforçar que a decisão não retira do perito médico federal a possibilidade de exigir exame presencial quando ele julgar necessário para o caso. A telemedicina e a análise documental são alternativas previstas em lei, não uma obrigação de dispensa do exame físico em toda situação.

Fique atento aos seus documentos

Como parte da avaliação do INSS pode passar a depender diretamente dos laudos e exames enviados pelo próprio segurado, a qualidade e a atualização desses documentos ganham ainda mais importância. Relatórios médicos detalhados, com descrição da doença ou lesão, tempo de afastamento recomendado e exames complementares, ajudam a embasar a análise do perito, seja ela feita à distância ou pessoalmente.

Quem teve um pedido de benefício negado, ou está com dúvidas sobre como reunir a documentação médica necessária para um requerimento junto ao INSS, pode buscar orientação jurídica individualizada para entender as particularidades do seu caso.