Imagem: Wikimedia Commons — Erik Pevernagie .mw-parser-output .messagebox{margin:4px 0;width:auto;border-collapse:collapse;border:2px solid var(--border-color-progressive,#6485d1);background-color:var(--background-color-neutral-subtle,#fbfcff);color:var(--color-base,#202122);box-sizing:border-box;border-inline-start-width:8px}.mw-parser-output .messagebox.mbox-small{font-size:88%;line-height:1.25em}.mw-parser-output .mbox-warning,.mw-parser-output .mbox-speedy{border:2px solid var(--border-color-error,#b22222);background:var(--background-color-error-subtle,#ffdbdb);border-inline-start-width:8px}.mw-parser-output .mbox-serious,.mw-parser-output .mbox-delete,.mw-parser-output .mbox-stop{border:2px solid var(--border-color-error,#b22222);border-inline-start-width:8px}.mw-parser-output .mbox-issue,.mw-parser-output .mbox-content{border:2px solid #f28500;background:var(--background-color-warning-subtle,#ffe);border-inline-start-width:8px}.mw-parser-output .mbox-query,.mw-parser-output .mbox-style{border:2px solid #f4c430;background:var(--background-color-warning-subtle,#ffe);border-inline-start-width:8px}.mw-parser-output .mbox-shit{border:2px solid #960;border-inline-start-width:8px}.mw-parser-output .mbox-license{border:2px solid #88a;border-inline-start-width:initial}.mw-parser-output .mbox-legal{border:2px solid var(--border-color-notice,#666);background:var(--background-color-base,#fff);border-inline-start-width:8px}.mw-parser-output .mbox-honor{border:2px solid #ca3;background:var(--background-color-warning-subtle,#fcf4db);border-inline-start-width:8px}.mw-parser-output .mbox-growth{border:2px solid #8d4;background:var(--background-color-success-subtle,#d5fdf4);border-inline-start-width:8px}.mw-parser-output .mbox-move{border:2px solid #93c;border-inline-start-width:8px}.mw-parser-output .mbox-protection,.mw-parser-output .mbox-message{border:2px solid var(--border-color-base,#aaa);border-inline-start-width:8px}.mw-parser-output .messagebox .mbox-text{border:none;padding:0.25em 0.9em;width:100%}.mw-parser-output .messagebox .mbox-image{border:none;padding-top:2px;padding-bottom:2px;padding-inline-start:0.9em;padding-inline-end:0;text-align:center}.mw-parser-output .messagebox .mbox-imageright{border:none;padding-top:2px;padding-bottom:2px;padding-inline-start:0;padding-inline-end:0.9em;text-align:center}.mw-parser-output .messagebox .mbox-empty-cell{border:none;padding:0;width:1px}.mw-parser-output .messagebox .mbox-invalid-type{text-align:center}@media(min-width:720px){.mw-parser-output .messagebox{margin:4px 10%}.mw-parser-output .messagebox.mbox-small{clear:right;float:right;margin:4px 0 4px 1em;width:238px}}body.skin--responsive .mw-parser-output table.messagebox img{max-width:none!important}This work is free and may be used by anyone for any purpose. If you wish to use this content, you do not need to request permission as long as you follow any licensing requirements mentioned on this page. The Wikimedia Foundation has received an e-mail confirming that the copyright holder has approved publication under the terms mentioned on this page. This correspondence has been reviewed by a Volunteer Response Team (VRT) member and stored in our permission archive. The correspondence is available to trusted volunteers as ticket #2014123110008224. If you have questions about the archived correspondence, please use the VRT noticeboard. Ticket link: https://ticket.wikimedia.org/otrs/index.pl?Action=AgentTicketZoom&TicketNumber=2014123110008224 Find other files from the same ticket: — CC BY-SA 4.0
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que vai firmar uma regra única, válida para todo o país, sobre um problema que atinge quem tem um parente preso e viu a situação dele mudar mais de uma vez ao longo do processo: preso, depois solto por decisão da Justiça, depois preso novamente para cumprir a pena definitiva. A dúvida é: qual data conta para calcular quando essa pessoa tem direito a passar para um regime mais brando de cumprimento de pena, como o semiaberto ou o aberto?
A Terceira Seção do STJ afetou o Recurso Especial 2.266.131 ao rito dos recursos repetitivos, registrando a questão como Tema 1.457, sob relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz. Isso significa que a decisão que o tribunal tomar vai servir de modelo obrigatório para todos os juízes e tribunais do país em casos parecidos, e não apenas para esse processo específico.
O processo que chegou ao STJ envolve um homem que foi preso preventivamente em 31 de outubro de 2016. Em 1º de julho de 2020, ele obteve liberdade provisória e ficou solto. Mais tarde, precisou voltar à prisão para cumprir a pena de forma definitiva, o que só aconteceu em 30 de agosto de 2024. O Ministério Público da Bahia questionou uma decisão que havia considerado a data de 2020, quando ele foi solto, como ponto de partida para contar o tempo de pena cumprida e calcular a progressão de regime.
Na prática, a controvérsia é a seguinte: o tempo em que a pessoa ficou solta, entre a prisão cautelar e o retorno ao cárcere, deve ser contado como se fosse tempo de pena efetivamente cumprido, ou a contagem só deve recomeçar a partir do dia em que ela volta a ser presa para cumprir a pena definitiva?
Na execução penal, a chamada "data-base" é o marco a partir do qual se conta o tempo necessário para a pessoa presa ter direito a benefícios, como a progressão para um regime menos rigoroso ou o livramento condicional. Dependendo de qual data for usada, o cálculo pode mudar de forma significativa: usar a data da prisão mais antiga tende a antecipar esses direitos, enquanto usar a data do retorno à prisão definitiva tende a adiá-los.
Esse tipo de situação, em que a prisão é interrompida por uma decisão judicial e depois retomada, não é incomum. Pode acontecer, por exemplo, quando a pessoa consegue um habeas corpus, quando é concedida liberdade provisória durante o andamento do processo, ou quando há alguma outra decisão que a coloca em liberdade antes de o processo terminar. Como hoje não existe uma regra única e clara sobre como contar esse período, diferentes varas e tribunais pelo país vinham decidindo de formas diferentes, o que gerava insegurança tanto para quem estava preso quanto para o Ministério Público.
Como o tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, a tendência é que processos individuais que discutem exatamente essa mesma questão, sobre qual data-base vale em casos de prisão descontínua, fiquem suspensos em todo o país até que o STJ chegue a uma conclusão. Ainda não há data marcada para o julgamento definitivo do mérito, e o tribunal ainda vai decidir qual das duas interpretações vai prevalecer.
Para famílias que acompanham o processo de um parente preso, entender esse tipo de decisão pode ajudar a compreender por que a contagem de prazos para pedidos de progressão de regime às vezes demora ou é questionada pelo Ministério Público. Quem tem um caso concreto sobre esse tema pode buscar orientação jurídica individualizada para entender como a futura decisão do STJ pode afetar a situação específica.
Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça
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