STJ decide que juiz pode fixar de antemão o valor da pensão alimentícia para o caso de desemprego de quem paga

Quem paga ou recebe pensão alimentícia convive com uma dúvida comum: o que acontece se a pessoa responsável pelo pagamento perder o emprego? Até então, a resposta na prática costumava exigir um novo processo na Justiça pedindo a revisão do valor, o que pode levar meses até sair uma decisão. Um julgamento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) muda esse cenário e pode interessar especialmente famílias em que o pai ou a mãe trabalha de forma informal, presta serviços autônomos ou tem histórico de instabilidade no emprego, situação comum entre trabalhadores da Baixada Fluminense.

O que o STJ decidiu

A Terceira Turma do STJ, em decisão unânime relatada pela ministra Nancy Andrighi, definiu que o juiz pode, já na sentença que fixa a pensão, estabelecer também um critério alternativo de cálculo para o caso de o alimentante ficar desempregado, passar a trabalhar informalmente ou deixar de comprovar renda formal. Na prática, isso significa que a decisão judicial já pode prever, por exemplo, que a pensão corresponda a um percentual dos rendimentos enquanto a pessoa tiver emprego formal, e a um percentual do salário mínimo caso essa renda deixe de existir.

O caso concreto julgado envolvia uma ação revisional de alimentos. Na primeira instância, a pensão havia sido fixada em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, com previsão de que, em caso de desemprego ou trabalho informal, o valor passasse a ser 54% do salário mínimo. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve o percentual sobre os rendimentos, mas retirou a regra alternativa para o desemprego, por entender que a decisão estaria condicionada a um evento futuro e incerto, o que em tese não é permitido pela legislação processual. O STJ reformou esse entendimento e restabeleceu a sentença original.

Por que isso não é considerado uma condição proibida

Segundo o voto da relatora, a previsão de um critério alternativo não é uma condição no sentido jurídico do termo, porque não depende de um evento incerto e imprevisível: trata-se de uma obrigação de eficácia variável, que se ajusta automaticamente a uma circunstância objetivamente verificável, que é a existência ou não de vínculo empregatício formal. A ministra destacou que essa técnica garante efetividade à prestação jurisdicional, já que evita que quem recebe a pensão fique sem receber nada, ou tenha que buscar a Justiça novamente, enquanto a situação profissional de quem paga está sendo reavaliada.

O que muda para quem já tem ou vai fixar pensão

A decisão não obriga que toda pensão alimentícia passe a ter esse tipo de cláusula alternativa, mas abre caminho para que juízes de todo o país adotem esse critério com mais segurança, inclusive em novos acordos e ações. Para famílias em que o responsável pelo pagamento trabalha em bicos, é autônomo ou tem renda variável, a decisão pode representar mais previsibilidade, já que o valor da pensão em caso de desemprego fica definido de antemão, sem depender de um novo processo judicial.

Para quem paga pensão, o entendimento também esclarece que perder o emprego não significa deixar de ter obrigação alimentar: se a decisão judicial já prevê um valor alternativo, ele continua sendo devido, agora calculado sobre o salário mínimo em vez dos rendimentos formais. Cada caso, porém, tem suas particularidades, e o percentual aplicado, a idade dos filhos e as necessidades específicas da família são elementos avaliados individualmente pelo juiz. Quem estiver revisando um acordo de pensão alimentícia, discutindo a fixação de um novo valor ou passando por mudança na situação de emprego pode buscar orientação jurídica individualizada para entender como esse entendimento do STJ se aplica ao seu caso.