STJ decide que imóvel de alto valor também pode ser protegido como bem de família

Um imóvel de alto padrão, localizado em condomínio de luxo, também pode ser protegido contra penhora quando é o único bem residencial da família. Foi o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado em 28 de agosto de 2026, ao analisar o AREsp 2.791.033, sob relatoria do ministro Moura Ribeiro.

O caso chegou ao STJ depois que um credor pediu a penhora da casa de um devedor para quitar uma dívida cobrada em cumprimento de sentença. O juízo de primeira instância havia reconhecido que o imóvel era impenhorável, por se tratar de bem de família. Mas o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reformou essa decisão e autorizou a penhora, entendendo que, por ser um imóvel de valor elevado, situado em condomínio de alto padrão, ele poderia ser vendido para pagar a dívida, permitindo que a família comprasse outra residência com o valor restante.

O que diz a lei sobre a proteção da casa da família

A Lei 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial usado pela entidade familiar é, em regra, impenhorável — ou seja, não pode ser tomado para pagar dívidas civis, comerciais, fiscais ou de qualquer outra natureza. A própria lei prevê, no artigo 3º, uma lista de exceções: por exemplo, dívidas de pensão alimentícia, de financiamento do próprio imóvel, ou de impostos relacionados a ele. Fora dessas hipóteses específicas, a casa da família fica protegida.

O que o STJ decidiu

Ao julgar o recurso, a Terceira Turma do STJ entendeu que o TJPR errou ao criar uma exceção não prevista em lei. Segundo o relator, ministro Moura Ribeiro, as hipóteses do artigo 3º da Lei 8.009/1990 são taxativas — ou seja, a lista é fechada — e devem ser interpretadas de forma restritiva. Em suas palavras, "não cabe ao Poder Judiciário criar novas exceções não previstas em lei, usurpando a função do Legislativo". O ministro também afastou o argumento de que imóveis de luxo estariam fora da proteção, afirmando que essa tese "não encontra amparo no texto legal".

Com a decisão, o STJ restabeleceu a impenhorabilidade do imóvel, reafirmando que a finalidade da lei é garantir o direito à moradia e preservar a dignidade da pessoa humana, assegurando à família um patrimônio mínimo para sua subsistência — independentemente do padrão ou do valor de mercado do bem.

O que isso muda na prática

A decisão é relevante para qualquer pessoa que tenha uma dívida em cobrança judicial e cujo único patrimônio seja o imóvel onde mora com a família. Na Baixada Fluminense, onde muitas famílias levam anos para conquistar a casa própria, essa proteção pode fazer diferença em processos de cobrança de dívidas, execuções fiscais ou ações de cumprimento de sentença movidas por credores. É importante lembrar que a impenhorabilidade vale, em regra, apenas para o imóvel que serve de residência da família e que seja o único bem da entidade familiar — situações específicas, como a existência de mais de um imóvel ou dívidas listadas nas exceções legais, podem ter tratamento diferente.

Quem estiver enfrentando uma cobrança de dívida que envolva risco de perder o imóvel onde mora pode buscar orientação jurídica individualizada para entender se a proteção da Lei 8.009/1990 se aplica ao seu caso.