Venda de apartamentos do Minha Casa, Minha Vida antes da entrega das chaves preocupa em Nova Iguaçu

Em Nova Iguaçu, a Prefeitura identificou mais de dez anúncios na internet oferecendo à venda apartamentos dos condomínios Sergipe, Piauí e Rio Grande do Norte, no residencial Villa Provance, construídos pelo programa Minha Casa, Minha Vida na faixa 1, destinada a famílias de baixa renda com forte subsídio do governo federal. As 900 unidades desses condomínios começaram a ser entregues aos beneficiários em 3 de julho, e mesmo assim alguns imóveis já apareciam à venda por até R$ 45 mil, com opções de pagamento à vista ou entrada de R$ 10 mil mais parcelamento. Segundo reportagens de veículos da Baixada Fluminense, como o Jornal Destaque Baixada, a Prefeitura encaminhou os casos identificados à Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do programa na região, para apuração e adoção das medidas cabíveis.

O que a lei do Minha Casa, Minha Vida proíbe

A Lei nº 14.620/2023, que reorganizou o Programa Minha Casa, Minha Vida, veda que o beneficiário venda, ceda ou permita que terceiros usem o imóvel adquirido pelo programa. A regra existe porque, na faixa 1, o valor do imóvel é fortemente subsidiado com dinheiro público, e a escolha do morador passa por critérios sociais e sorteio, não por quem consegue pagar mais. Permitir a revenda livre e imediata desvirtuaria essa finalidade, criando um mercado paralelo em que o benefício deixaria de chegar a quem realmente precisa dele.

Por isso, mesmo que o beneficiário já tenha recebido as chaves, ele não pode simplesmente repassar o apartamento a outra pessoa mediante pagamento, como aconteceria em uma venda comum de imóvel. Qualquer transferência de titularidade dentro do programa depende de autorização e de procedimentos formais junto à Caixa Econômica Federal, que administra os contratos de financiamento e alienação fiduciária dessas unidades.

Riscos para quem vende e para quem compra por fora

Para o beneficiário que vende o imóvel de forma informal, o principal risco é perder o direito à unidade: a Caixa pode considerar a negociação uma violação do contrato e retomar o imóvel, além de poder cobrar a devolução do subsídio público recebido. Ou seja, quem vende corre o risco de ficar sem o apartamento e ainda responder por uma dívida junto ao banco.

Já para quem compra esse tipo de imóvel por fora, o problema costuma ser ainda mais grave. Como o contrato de financiamento continua em nome do beneficiário original perante a Caixa, o pagamento feito ao vendedor não garante nenhum direito de propriedade. Na prática, o comprador pode entregar dinheiro, muitas vezes economia de anos, como os valores de até R$ 45 mil citados nas reportagens, e não ter como formalizar a transferência do imóvel para o próprio nome, ficando exposto a perder o valor pago caso o beneficiário original, a Caixa ou a Justiça revertam a situação.

O que considerar antes de negociar um imóvel do programa

Quem já comprou ou pretende comprar um apartamento do Minha Casa, Minha Vida diretamente do beneficiário, sem passar pelos trâmites formais da Caixa Econômica Federal, está exposto a esse tipo de risco, mesmo que o negócio pareça vantajoso pelo preço. O mesmo vale para quem recebeu o imóvel pelo programa e pensa em repassá-lo antes do prazo e das condições previstas em contrato: a economia de curto prazo pode se transformar em perda do imóvel e em cobrança de valores.

Situações envolvendo contratos de financiamento habitacional com subsídio público costumam ter particularidades técnicas que variam conforme o caso concreto, como o tempo de posse, a existência de registro em cartório e o tipo de contrato firmado com a Caixa. Por isso, quem estiver envolvido em uma negociação desse tipo, seja como vendedor, seja como comprador, pode buscar orientação jurídica individualizada antes de assinar qualquer documento ou repassar valores.